# Registro público: TRT12 — 00007893920195120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249477/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f4d8ae49e44e6fa4c313beddc2033533f690cf07dcd0bf619969e8bcc2731d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-12T11:19:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-12T11:19:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-17T14:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T15:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-15T11:21:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-08-15T11:21:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-10-28T18:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T13:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T15:50:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-10-30T15:50:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-11-01T11:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-01T11:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-01T11:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-08T15:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-13T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-20T09:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-29T23:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-29T23:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-03T10:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-04T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-20T16:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-20T17:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-26T14:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-04T14:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-13T09:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-14T00:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-14T00:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-05-21T21:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-29T19:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T13:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-16T13:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-25T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-02T00:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-02T00:09:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-26T00:09:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-04T08:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-10-02T11:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-11T19:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002167020195140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00001334220175080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT14 — 00001837620205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00003261720205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00001725020205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00006559220205230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000328820195050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 14001, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT13 — 00000082420215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13968, 13995, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Patos