{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24948,"origem":"stj","sha256_origem":"937652d26aae36702c6b26172a9b5ac9acdddcecae14f6a3279c45e5dd9ae4af","registro_original":{"id_fonte":"000837317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"705046","numero_registro":"202103567404","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE.\nCLASSIFICAÇÃO TÍPICA E CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM\nOS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos\nautos, que o crime foi cometido mediante a ministração de\nmedicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da\nvítima, causando-lhe a morte.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a violência\nimprópria a que se refere a parte final do art. 157, caput, do CP\npode ser traduzida no emprego  de drogas, soníferos, hipnose, de\nmodo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima, para o\ncometimento do crime\" (AgRg no AREsp n. 1.900.051/CE, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)\n3. Acolher a tese da defesa, pela desclassificação do delito de\nlatrocínio para os delitos de roubo seguido de homicídio demandaria\no reexame do conjunto fático-probatório, operação inviável em sede\nde habeas corpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA OS DELITOS DE ROUBO\nSEGUIDO DE HOMICÍDIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710878>>-SP,\n         <<AgRg no HC 720618>>-SP\n(LATROCÍNIO - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1900051>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4c34e64f1298ef2c7e4fc95fa60ada6a00c37b8270958fbddb3456124962f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}