{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24950,"origem":"stj","sha256_origem":"809ec6d9128705d71baa6e0f1f026dcb6d6d62d1ca7c877ea68c9414e247a89f","registro_original":{"id_fonte":"000837319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"173259","numero_registro":"202203543602","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja\nintimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e-STJ, fl. 186). Por sua vez, o\nrecurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com\nefeito, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente\nao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário\ninterposto é manifestamente intempestivo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35841868da0cb3e76c663cc9d272e84e31782ee8f10b0a3c542293ed5c4a5b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}