# Registro público: STJ — 173259

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-06
- **Publicação:** 2023-03-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24950.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 809ec6d9128705d71baa6e0f1f026dcb6d6d62d1ca7c877ea68c9414e247a89f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja
intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e-STJ, fl. 186). Por sua vez, o
recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com
efeito, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente
ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário
interposto é manifestamente intempestivo.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja
intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e-STJ, fl. 186). Por sua vez, o
recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com
efeito, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente
ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário
interposto é manifestamente intempestivo.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.