# Registro público: TJBA — 05009896720198050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57ead2ce35f8b2f2e7357d624fde23819ba4cf5e59436fe79ee2490dbff91d2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-10** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-25** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76524", "nome": "3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-11 — Audiência; designada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05550885520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJBA — 03003761120198050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00001941420188180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155397/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJBA — 00016458120178050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10948
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SIMÕES FILHO
- [TJPI — 00001948120098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00001935220188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136434/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJGO — 00199807320208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00196334020208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10948
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher