# Registro público: STJ — 00001825020238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 256c05164280b5b7e56275dc6782d571822d7e86b45b0ab076848e2f4d92fad7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Edital

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-01T11:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-02T17:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-03T12:45:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-03T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-03T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-09T13:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-09T13:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-12T17:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-30T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-24T14:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T15:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T10:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-25T10:42:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-13T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-20T22:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-06-02T13:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-02T15:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-19T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-22T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T11:55:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T13:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T17:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-09T05:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-02T05:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T18:21:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-15T00:57:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-23T14:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-13T00:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-23T00:59:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T16:21:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T18:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-18T01:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-09T13:13:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-09T13:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-09T12:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-08T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-08T18:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T17:36:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/256c05164280b5b7e56275dc6782d571822d7e86b45b0ab076848e2f4d92fad7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Edital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-09 trata do assunto oficial «Edital»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:47:39\.969173964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 256c05164280b5b7e56275dc6782d571822d7e86b45b0ab076848e2f4d92fad7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005235620208160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005246720214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946435/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAC — 07000782320178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311448/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Civel
- [STJ — 00001980320138110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJAC — 07002277520158010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311398/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Unica
- [TJAC — 07100854120168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304058/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara de Execução Fiscal
- [TJAP — 00064174120198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251840/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 06111560620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10388
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001825020238160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Edital”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/256c05164280b5b7e56275dc6782d571822d7e86b45b0ab076848e2f4d92fad7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 256c05164280b5b7e56275dc6782d571822d7e86b45b0ab076848e2f4d92fad7
- **SHA-256 do comentário:** 930e86b62f46ad6b2276aaaecec439d5daee42da3f863204f55126a08e39911d