{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24952,"origem":"stj","sha256_origem":"6d7d311450836da00037fc4633cf37384665479f1b9455fedb8ac685cb6c5279","registro_original":{"id_fonte":"000837321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171089","numero_registro":"202202979110","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ausência de qualquer ilegalidade  a ser reconhecida na hipótese,\nmas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas\nna Lei n. 9.296/1996.\n2. Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO\nNúcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações -,\ndemonstrou a necessidade da realização das interceptações\ntelefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as\ndeferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a\nexistência de fortes indícios de autoria e participação em infração\npenal punível com pena de reclusão, e a imprescindibilidade da\nmedida, após esgotamento das demais diligências, em estrito\ncumprimento ao disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n. 9.296/1996.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 985373>>-AM,\n         <<HC 624556>>-MT,\n         <<AgRg no HC 690590>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36ec6cb984e931473fc726d19343e1cfa8800e0cba9ee2e0c4d3b8db3437ab29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}