{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24953,"origem":"stj","sha256_origem":"02bf59bcd69bd3f602833081a47b3ce0ff1624de025d63fea93f5e91d88ccd23","registro_original":{"id_fonte":"000837322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"170680","numero_registro":"202202889665","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 17/STJ. QUESTÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nOMISSÃO NÃO VERIRICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inviável o reconhecimento de nulidade do acórdão por omissão\nquando resta constatado que o Tribunal de Justiça apreciou a tese\ndefensiva, consignando expressamente não ser caso de aplicação da\nSúmula 17/STJ. Mero inconformismo.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:17"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000017"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"700f96a825bcf1b5851e6c3a0c80e28ec1d18b25f83b51c50d9f511aa2f9ca8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}