# Registro público: TRT3 — 00000654520105030063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 710f415d33af74eb333ed88447c37bad70334167abb54ecf9cc8126b06df48eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15 - **Último ato com data válida:** 2018-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-08** — Documento (TPU 581) > **2012-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2012-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2011-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/710f415d33af74eb333ed88447c37bad70334167abb54ecf9cc8126b06df48eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-03-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-04-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:36\.312702023Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 710f415d33af74eb333ed88447c37bad70334167abb54ecf9cc8126b06df48eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001014420145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000687820135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000699820225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT4 — 00003987320135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000104720215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 13843, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT17 — 00002375520165170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10658, 13843, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT3 — 00001972620125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13843, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012558220135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10658, 13719, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 710f415d33af74eb333ed88447c37bad70334167abb54ecf9cc8126b06df48eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000654520105030063 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 710f415d33af74eb333ed88447c37bad70334167abb54ecf9cc8126b06df48eb - **SHA-256 do comentário:** be9c8afe2c500760db47d731866715c621ee4752db07fd0fff734c36bf159f68