# Registro público: TRT7 — 02320007719995070004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bda7d3a1d15c031649325a98be8046da067afc8f9c66eb3472dc1b083e9d5c99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-29 - **Último ato com data válida:** 2022-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-22** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-04T14:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-07-27T10:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-08-13T14:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-08-14T09:55:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2012-08-16T11:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-06T13:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-25T10:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-06-25T11:55:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-13T10:47:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-18T13:23:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-04T09:23:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-07T14:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-07T14:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-24T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-25T07:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-26T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-26T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-11T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-21T13:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-03-21T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-22T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-22T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-22T09:16:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-04-05T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2000-11-29T08:41:07.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2004-01-27T08:48:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-12-19T14:24:22.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-12-19T14:25:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-12-19T14:25:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-07-04T14:18:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2012-07-30T14:44:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-08-22T09:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T14:13:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-18T12:00:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-10T10:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-25T13:34:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2022-02-25T07:56:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-21T14:21:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-04-27T10:45:01.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bda7d3a1d15c031649325a98be8046da067afc8f9c66eb3472dc1b083e9d5c99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-11-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-25 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2000-11-29 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-18 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:02\.183572647Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-10\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bda7d3a1d15c031649325a98be8046da067afc8f9c66eb3472dc1b083e9d5c99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02401001320025070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498577/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000615320205070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310959/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT14 — 00002028520215140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509490/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT7 — 00010741020125070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493942/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT12 — 00001787320215120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902528/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - [TRT2 — 00006775420155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000818120215050281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13832 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Jacobina - [TRT5 — 00000817920175050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 36ª Vara do Trabalho de Salvador ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02320007719995070004 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bda7d3a1d15c031649325a98be8046da067afc8f9c66eb3472dc1b083e9d5c99 - **SHA-256 do comentário:** bc34eeba71cfa82a5f4025d16c53e22aac00ff9cee4a5cad6f714f339ee6f1d8