# Registro público: TRE-BA — 06000154320246050708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5addce96bcc2c8a483362c493f9fc80bdc3160cc2deb07de4d503284278526fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-22** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T13:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-10T11:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T11:34:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-22T13:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-22T13:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-25T11:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-25T11:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-13T20:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-13T20:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T08:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T13:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T11:32:45.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-10-22T11:33:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-22T11:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-31T14:23:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-31T14:23:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 11504](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11504)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-22 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-22 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:38:25\.430000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241009134028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5addce96bcc2c8a483362c493f9fc80bdc3160cc2deb07de4d503284278526fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000017820236090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3428103/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-BA — 06000575620266050083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575973/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 83 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06007668820246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691034/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000542720206050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000227820246050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000443720256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323885/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 00000425120186140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000314320186140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168260/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11504
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL