# Registro público: TJCE — 30000728620238060130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03 - **Último ato com data válida:** 2024-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-27** — Documento (TPU 581) > **2024-08-27** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-25** — Petição (TPU 85) > **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-27T09:29:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-08-22T15:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-27T09:16:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2023-03-03T15:06:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-27T09:18:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-11T16:22:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-05T00:25:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T08:35:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2024-08-27T00:25:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-06T10:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-15T03:26:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T13:36:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-07-25T13:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-06T11:35:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-19T14:24:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-07-12T08:35:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-07-12T08:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-25T13:26:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-03-06T10:31:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-06-03T11:04:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-06-03T11:04:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14070) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-27 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:32\.455919363Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230303000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30002547220238060130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473197/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - [TJCE — 00084780320148060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - [TJMA — 00002233120168100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238014/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJCE — 01386306920158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504012/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJMT — 00003480219958110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228355/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMA — 00001098320178100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019563/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE - [TJMA — 00000925320088100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518386/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA - [TJGO — 00086546820168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268396/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14070 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** fd997dcefcc80fae743ee0901ab84c92bfa4d8255e9383c1473b7c8974101a91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)