# Registro público: TJPE — 00000137619878170140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1987-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf380ad278d522bdb03cd96dd3e88033d33c09cd6850c1e2a8f848d9530bcd6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 1987-06-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-12** — Documento (TPU 581) > **2013-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-04** — Documento (TPU 581) > **2013-06-20** — Documento (TPU 581) > **2013-06-20** — Documento (TPU 581) > **2013-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1987-06-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2009-08-20T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-26T08:01:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-08-27T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-08-31T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-19T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-19T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-07T17:08:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-06-13T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-06-13T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-06-20T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-20T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-04T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-04T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-12T10:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-12T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-25T16:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-11-18T13:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-17T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T12:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-15T10:51:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2013-04-18T13:50:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-16T09:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-16T14:38:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-16T14:41:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-12-13T07:49:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-12-13T07:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1987-06-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-06-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-12-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:08:04\.080420971Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1987\-06\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bf380ad278d522bdb03cd96dd3e88033d33c09cd6850c1e2a8f848d9530bcd6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00053320920208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08072615620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000222220058160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bf380ad278d522bdb03cd96dd3e88033d33c09cd6850c1e2a8f848d9530bcd6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bf380ad278d522bdb03cd96dd3e88033d33c09cd6850c1e2a8f848d9530bcd6b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)