# Registro público: TRT3 — 00000646120145030179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c465af432cf19e15a0f7eadfcbcaa1e38a584ba7b596506e15ec07ac747c8539

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2014-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-25** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-09** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c465af432cf19e15a0f7eadfcbcaa1e38a584ba7b596506e15ec07ac747c8539.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-25 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:12\.804093214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c465af432cf19e15a0f7eadfcbcaa1e38a584ba7b596506e15ec07ac747c8539

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT20 — 00003684120195200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00002301120125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00022249220125010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00009318420125010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00009436120115010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT4 — 00004015720145040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000646120145030179 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c465af432cf19e15a0f7eadfcbcaa1e38a584ba7b596506e15ec07ac747c8539.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c465af432cf19e15a0f7eadfcbcaa1e38a584ba7b596506e15ec07ac747c8539
- **SHA-256 do comentário:** c1599368b95be6616f72aec72dd7d664d154cea33beba64463c9ae829e1a34b1