{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24957,"origem":"stj","sha256_origem":"d167a1e923ce28727265d971bc9e1d14fff6926a1fafc90a42616051a9f4f27a","registro_original":{"id_fonte":"000837326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169227","numero_registro":"202202484823","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL\nMILITAR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. JUSTA\nCAUSA PARA A AÇÃO PENAL.  ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. In casu, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável.\nSegundo a peça acusatória, baseada em inquérito policial militar, a\nora recorrente forneceu documentação falsa no Processo de Promoção\nde Oficiais da Polícia Militar do Ceará, com o fim de induzir a\nComissão de Promoção de Oficiais em erro, de forma que ela\nconseguisse figurar no quadro de acesso, em detrimento dos demais\noficiais regularmente aptos para concorrer. Assim, diante dos\nindícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a\nsubsunção da conduta da recorrente aos tipos penais descritos na\ndenúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.\n3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/3/2016, DJe 9/3/2016.\n4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas à agente, em princípio, subsumem-se aos tipos previstos\nnos arts. 163, 251, § 3º (este na forma do art. 30, inciso II), 311,\n§ 1º, 315, 332 e 324, todos do Código Penal Militar, porquanto\npresentes todas as elementares dos crimes de recusa de obediência,\nestelionato tentado, falsificação de documento, uso de documento\nfalso, abuso de confiança ou boa-fé, e inobservância de lei ou\nregulamento, verifica-se a existência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00030 INC:00002 ART:00163 ART:00251 PAR:00003\n        ART:00311 PAR:00001 ART:00315 ART:00324 ART:00332"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 51659>>-CE,\n         <<RHC 63480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68162c6c3bbd16db3f69597736ca7c18bd467dc5517da824027a7bc97aa24ead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}