# Registro público: TRT8 — 00000609420265080104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BREVES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472db56b0fd4fa77a4be7813bc5b0d05baeca18950494c9b9ee4348f8607d595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-26T10:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-02-27T09:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-02-27T09:39:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-02-27T09:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-02T02:43:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-02T02:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-02T14:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-06T09:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-11T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-12T18:17:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-19T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-09T00:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-09T00:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-09T13:28:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-04-09T13:28:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-05-19T14:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-05-20T09:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-05-20T14:38:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-05-25T09:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-11T11:12:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-11T11:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-11T11:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-13T03:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-13T03:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-13T03:15:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-13T03:15:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-27T21:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-28T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-28T08:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-29T02:58:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-29T02:58:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-08-08T18:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-08-09T16:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-08-14T17:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-02-26T10:52:38.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-02-27T09:52:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-03-06T09:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-07-11T11:12:06.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}
- 2026-08-13T16:25:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20534", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BREVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13704)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/472db56b0fd4fa77a4be7813bc5b0d05baeca18950494c9b9ee4348f8607d595.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-09 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-27 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T06:38:14\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260226105237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472db56b0fd4fa77a4be7813bc5b0d05baeca18950494c9b9ee4348f8607d595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000688120235050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13719, 13858, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT18 — 00001871920265180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13719, 13858, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT14 — 00000726020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13719, 13858, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00000341920215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13719, 13858, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000435420175050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 8ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000328620175050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT13 — 00001427120235130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00240806620185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BREVES / VARA DO TRABALHO DE COXIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000609420265080104 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Repouso Semanal Remunerado | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BREVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/472db56b0fd4fa77a4be7813bc5b0d05baeca18950494c9b9ee4348f8607d595.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 472db56b0fd4fa77a4be7813bc5b0d05baeca18950494c9b9ee4348f8607d595
- **SHA-256 do comentário:** 27b37f6bb7e81fe034e688b0356fffaacfdb13b46309c26aa35321852b9a3295