# Registro público: TSE — 06000332620186100000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25b0a9bac8054dfdedbb235dfdba52cbf7684d33d58d9ff0f963af86561eb307

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-14** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T16:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-01T15:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-01T17:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-21T16:01:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-10-31T16:12:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-10-31T16:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-01T16:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-19T21:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-20T08:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-20T08:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T13:43:34.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-06-05T13:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T14:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-05T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-06T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-06T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-06T18:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T12:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-07T13:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-08T00:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-10T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-11T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-13T15:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-13T15:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T12:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-26T12:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-26T12:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-27T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-27T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-29T12:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T12:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-29T12:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T09:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-05T09:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T10:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-06T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-06T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-12T09:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T09:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495923.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25b0a9bac8054dfdedbb235dfdba52cbf7684d33d58d9ff0f963af86561eb307.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-21 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-11-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-02-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:07\.024503499Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-31T16:12:55\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 25b0a9bac8054dfdedbb235dfdba52cbf7684d33d58d9ff0f963af86561eb307

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000334220206100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497380/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000317920206100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498699/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06001091820206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612394/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000332620186100000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25b0a9bac8054dfdedbb235dfdba52cbf7684d33d58d9ff0f963af86561eb307.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25b0a9bac8054dfdedbb235dfdba52cbf7684d33d58d9ff0f963af86561eb307
- **SHA-256 do comentário:** d758591e249b0ec5eac538d74bfb1ebe4df64b0f0ef81bc7a0308572be196466