# Registro público: TJSE — 00003909220138250017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARMÓPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 933aa3534366caf8ada580023ad290330068e49e42b3fc817905cddca0167cdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-04 - **Último ato com data válida:** 2019-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-07** — Documento (TPU 581) > **2019-02-07** — Documento (TPU 581) > **2019-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-29** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-28** — Documento (TPU 581) > **2018-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-20T08:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-06T11:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-01T11:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T21:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T13:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-11T12:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T12:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T14:50:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T19:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T19:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T13:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T08:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-09T09:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T12:47:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T13:30:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T13:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-01T13:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T13:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T09:23:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T17:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-02T09:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T13:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-02T10:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T08:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-12T09:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-29T17:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-07T10:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-11T14:29:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-11T14:28:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-02-20T11:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-07T11:19:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-07T08:57:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-05T17:08:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8573", "nome": "Carmópolis"}} - 2019-01-29T09:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-28T13:57:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-21T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-17T19:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-29T09:40:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-30T13:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-20T12:13:42.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495933.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-01-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:30:30\.519000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130404120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 933aa3534366caf8ada580023ad290330068e49e42b3fc817905cddca0167cdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016474920118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622494/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00027626820178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655932/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50116430420134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 1ª Vara Federal de Maringá - [TJSE — 00016328020118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJTO — 00003767620158272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759881/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás - [TJSC — 03004630820158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJSC — 03004726720158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863919/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJSC — 03008424620158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828272/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2ª Vara da Comarca de Imbituba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** 933aa3534366caf8ada580023ad290330068e49e42b3fc817905cddca0167cdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)