# Registro público: TJCE — 30417902820248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a84148f664e140659056acc850c4ed54ae46e4b0719c8a8e7921009ecfe1c985 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-12 - **Último ato com data válida:** 2025-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-29** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2025-07-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-07-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2025-07-25** — Incompetência (TPU 941) > **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-13** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-02-13** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646) > **2025-02-13** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2025-02-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual | Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-13T11:50:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-09T08:48:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2025-07-29T10:42:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-12-17T10:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-28T14:27:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-02-13T11:48:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2025-01-09T11:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-07-30T08:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-12T16:53:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-12T09:42:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-07-11T13:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-13T00:41:05.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646) - 2024-12-17T10:58:06.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2025-07-29T10:42:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-02-13T11:48:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-07-25T15:45:52.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-17 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-09 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-13 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-13 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-13 — Determinada a Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-13 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-25 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-07-28 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-29 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-29 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:07\.193075468Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a84148f664e140659056acc850c4ed54ae46e4b0719c8a8e7921009ecfe1c985 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01515086520118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505386/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TRT24 — 00242356520225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJMT — 00002245920148110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700650/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJCE — 01965370720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501587/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJCE — 02309688720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501470/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO - [TJPI — 00000922420028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DE ALTOS - [TJMT — 00001398020048110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503518/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJMT — 00001416520128110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a84148f664e140659056acc850c4ed54ae46e4b0719c8a8e7921009ecfe1c985 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** a84148f664e140659056acc850c4ed54ae46e4b0719c8a8e7921009ecfe1c985 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)