# Registro público: TRE-ES — 06001220520226080052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 556f03ba2b87ff329b15fe5349f5cea9c00a876c5be9527d005fc4353eef181c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-25
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coação eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-25T17:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T14:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-27T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-13T13:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-01T14:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T14:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-22T12:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T14:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-07T10:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-19T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-19T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-24T14:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T21:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T13:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T17:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-29T17:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T14:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-28T14:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T15:22:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T15:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T13:08:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-26T13:08:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63922", "nome": "52 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10824](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10824)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/556f03ba2b87ff329b15fe5349f5cea9c00a876c5be9527d005fc4353eef181c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Coação eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:31:52\.480000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221025171306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 556f03ba2b87ff329b15fe5349f5cea9c00a876c5be9527d005fc4353eef181c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000554020226080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619240/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06001596120246080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-SC — 06000528420206240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346937/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000484820226080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459328/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006987920206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465738/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-AL — 06006034820206020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360312/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA
- [TRE-AM — 06002301720216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794009/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000012820216090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403405/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10824
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª ZONA ELEITORAL / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001220520226080052 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Coação eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “52 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/556f03ba2b87ff329b15fe5349f5cea9c00a876c5be9527d005fc4353eef181c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 556f03ba2b87ff329b15fe5349f5cea9c00a876c5be9527d005fc4353eef181c
- **SHA-256 do comentário:** 68b30531cd23ec6b0d6d2ecedcc4e69d571dd0b4046ab530e4e3d585085d98cf