# Registro público: TJMMG — 20013083620259130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-16
- **Último ato com data válida:** 2026-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-16** — Procedência (TPU 219)
> **2025-12-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de posto | Furto de uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-27T17:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-27T01:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-18T02:40:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-17T15:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-17T13:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-17T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T13:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T12:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T12:21:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-01-27T17:54:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-17T13:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T16:10:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T16:10:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T16:07:20.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T13:51:41.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-12-16T13:45:15.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)
- [Outros processos do assunto TPU 11164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto de uso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-16 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-16 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:56:53\.364000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251216122104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20004576820239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921931/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20009123820209130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916900/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70008434720237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508540/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [TJMMG — 20007244320239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856579/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Carta Testemunhável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [STM — 70008498320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508165/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [STM — 70008047920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451106/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJMSP — 08005031520229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958287/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135, 11164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRJ — 01559550220128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150593/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** 56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20013083620259130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Abandono de posto | Furto de uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56714d59a7c1033da3507934ec4bcc98745e52151c758d39d91bfb547e537b7d
- **SHA-256 do comentário:** 662755355a0793f7190dbcafd9e04ea889d577bb32720f35fa44ee5f87169024