# Registro público: TJBA — 80075458620198050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 671c6ee8d47c250447e992e9d391c8bf1ef1265e56548514fe7900cae7e656fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2020-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2020-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-12-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2024-12-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2024-12-16T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00145736620078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJMT — 00003202220068110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRN — 00076677520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TRF1 — 00002332520164013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª - Salvador
- [TJMA — 00002017520048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMT — 00003225420168110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJBA — 00056589620058050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 00038757420028050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887