{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24964,"origem":"stj","sha256_origem":"9c4b6f79637fa6d886c8519cc73fd446b2a82eaef3dc938c2578074c5b311a18","registro_original":{"id_fonte":"000837427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033772","numero_registro":"202203078967","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO TENTADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO MOTIVADAMENTE NA\nORIGEM. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO PARA O REGIME FECHADO.\nDESCABIMENTO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode\nresultar na imposição de regime mais severo que o correspondente, em\nabstrato, ao quantum de pena aplicada. Não há, contudo, nenhuma\nobrigatoriedade nesta operação. Cabe às instâncias ordinárias, no\nexercício de sua discricionariedade vinculada, a definição do regime\ninicial mais adequado ao caso concreto, sendo possível manter, para\no réu primário, o regime que corresponda ao total de sua pena,\nsegundo os limites do art. 33, § 2º, do CP, mesmo que existam\ncircunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria\nda reprimenda. Precedentes.\n2. Para concluir pela insuficiência do regime fixado na origem,\nseria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, o que é\ninviável nesta instância especial, consoante a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL SEMIABERTO - FIXADO MOTIVADAMENTE NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1495751>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1626961>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4d5e5157ca51c843c18eb54e798b4d7925993505326af551e9d579e8e7ea5a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}