# Registro público: TJSE — 00074194220168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARMÓPOLIS - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496749/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496749.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be64a7cdd280614090ffce7e78257b3f0408c50025ddafc4a96eba4df8f09fd7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-08 - **Último ato com data válida:** 2018-12-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-20** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-20** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-16** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-16** — Juntada (TPU 67) > **2017-12-12** — Documento (TPU 581) > **2017-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-16** — Petição (TPU 85) > **2017-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-16T14:05:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-19T11:47:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-12T10:35:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-19T08:34:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-31T19:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T10:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-24T11:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T13:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T02:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T13:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T14:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-06T11:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T10:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T08:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-07T11:18:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-20T17:16:17.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-12-20T15:35:30.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-12-17T08:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-17T06:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-16T03:34:46.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-12-16T03:34:46.000Z — Juntada (TPU 67) - 2017-12-12T15:25:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-17T09:49:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-09T11:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-24T11:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-23T19:45:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8573", "nome": "Carmópolis"}} - 2017-05-22T08:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-17T12:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-17T12:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-11T13:53:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-03T13:58:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-30T11:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-06T12:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-18T02:34:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-19T14:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-09T13:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-30T15:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-05T09:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-03T14:06:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-08T10:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496749.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-07-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-12-20 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-20 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:30:06\.815000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160608120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be64a7cdd280614090ffce7e78257b3f0408c50025ddafc4a96eba4df8f09fd7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003536020168250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495926/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CARMÓPOLIS - [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00003456820138250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496960/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / PACATUBA - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** be64a7cdd280614090ffce7e78257b3f0408c50025ddafc4a96eba4df8f09fd7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)