# Registro público: TJSE — 00003456820138250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c043b779ae05de146b9fe5e76fd9b636a61592437ba0094a6f9054767736e73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-05 - **Último ato com data válida:** 2015-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-30** — Decisão (TPU 3) > **2015-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-22** — Documento (TPU 581) > **2015-01-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-30T10:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T10:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-02T10:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T10:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T13:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-15T09:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T08:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T07:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T13:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T13:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T08:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T09:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T11:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T09:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T12:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-12T11:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T09:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-29T13:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-05T14:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T09:39:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-06T11:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-06T11:20:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-23T09:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-09T08:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-30T12:18:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-26T10:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T13:17:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-07T12:21:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-17T10:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-16T23:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-16T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-12T11:13:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}} - 2014-12-08T15:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-01T12:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T08:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T10:42:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-03T10:40:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-11T15:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T13:58:08.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496960.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c043b779ae05de146b9fe5e76fd9b636a61592437ba0094a6f9054767736e73.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-02-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:10:34\.859000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130705120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c043b779ae05de146b9fe5e76fd9b636a61592437ba0094a6f9054767736e73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024690420128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658605/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00002446320158250055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772412/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 4 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TRT12 — 00001187420265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TJSE — 00018357120138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT3 — 00002085720145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006616620135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242973920215240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000856920115090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc - **SHA-256 do registro documental:** 0c043b779ae05de146b9fe5e76fd9b636a61592437ba0094a6f9054767736e73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003456820138250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c043b779ae05de146b9fe5e76fd9b636a61592437ba0094a6f9054767736e73 - **SHA-256 do comentário:** b3715dd996055b86ffda39ebc9488ead87332dd6551be945654bd6cda7a50d1a