# Registro público: TRF6 — 00084759520154013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9f9be57b002f969d15321a15b1900e11c1d9c162eabbb3c3cce6396a852e118

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-28** —  (TPU 0)
> **2024-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-29T19:25:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-01T11:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-11T22:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-11T22:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-11T14:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T13:02:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-28T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-28T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T13:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-28T12:09:32.000Z —  (TPU 0)
- 2019-04-01T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T09:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T20:27:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-04T07:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-09T15:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-09T16:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00064206120124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499330/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00756124220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248497/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 15
- [TRF6 — 00069484820104013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 2ª Vara Mista de Esperança
- [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Vara Única de Picos