{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24972,"origem":"stj","sha256_origem":"e58ce7de9e5ae22691db441506f880452139399d5080c092f4875aa8f0ce4674","registro_original":{"id_fonte":"000837447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789623","numero_registro":"202203891524","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA ELEVAÇÃO\nDA PENA BASE DECLINADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1.  A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n2. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime\ndevem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de\nnatureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se\ninfere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto\ncondenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de receptação,\nconsiderando o número de peças automotivas apreendidas.\n3. Descabe falar em bis in idem. Com efeito, o crime de receptação\nqualificado restou reconhecido com fundamento no fato dos bens serem\ndestinados à mercancia, o que não se confunde com a quantidade de\npeças receptadas. Tal circunstância, de fato, denota a maior\ngravidade concreta da conduta, exigindo a exasperação da básica em\natenção ao princípio da proporcionalidade.\n4. Hipótese na qual a básica não restou exasperada pelas\nconsequências do crime, não merecendo a reprimenda, no ponto,\nqualquer reajuste.\n5. Mantida a pena estabelecida na sentença, bem como a valoração\nnegativa de circunstância judicial, não se mostra possível abrandar\no regime de cumprimento, nos estritos termos do art., 33 do CP.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DE PENA - MODUS OPERANDI DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 359152>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"927af8d48fb6d76a880cb66f1f46ae3c039429369686417cb2ea6a796cbc96d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}