# Registro público: STJ — 00001811120218260278 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497220/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497220.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52de8d68adf912570177db9b1b4b03e810e7e812380ed52426bba58b1dcd8265 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27 - **Último ato com data válida:** 2024-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-02** — Petição (TPU 85) > **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-01** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) > **2023-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-06-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena de Multa | Extinção da Punibilidade | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-05T11:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-05-05T12:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-26T13:05:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-06T08:30:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-06-06T08:46:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-06T08:46:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-29T19:06:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-06-29T19:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-02T19:51:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-27T16:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-26T13:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-29T19:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-01T10:20:10.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2023-08-02T05:04:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-16T09:58:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-16T09:58:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-29T19:05:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-08-01T10:20:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-01T19:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-02T19:38:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-05-02T10:00:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) - [Outros processos do assunto TPU 10622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10622) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:07:50\.050182130Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 52de8d68adf912570177db9b1b4b03e810e7e812380ed52426bba58b1dcd8265 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003258220218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095552/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00003237720248260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00002172120238260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJMG — 59044937220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321206/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 59044937220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360965/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJMT — 00000747620178110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478722/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção da punibilidade é o momento em que o Estado deixa de poder punir um determinado fato, mesmo que o crime tenha existido. O fato não deixa de ter sido praticado, mas a consequência penal se apaga por uma razão que a lei reconhece. É um conceito guarda-chuva: reúne situações bem distintas sob o mesmo efeito. As causas estão principalmente reunidas no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, punibilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 862b14615a586f77700ed88d6b4b1bf2c518b90590446080e62e5d266a36abe4 - **SHA-256 do registro documental:** 52de8d68adf912570177db9b1b4b03e810e7e812380ed52426bba58b1dcd8265 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fextincao-da-punibilidade%2F) ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 52de8d68adf912570177db9b1b4b03e810e7e812380ed52426bba58b1dcd8265 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)