# Registro público: TJAL — 04017581720048020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497233.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-27 - **Último ato com data válida:** 2021-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-22** — Documento (TPU 581) > **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-01-13** — Documento (TPU 581) > **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) > **2018-08-08** — Documento (TPU 581) > **2018-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-01-13T13:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-13T13:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-13T12:56:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-28T15:43:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-12-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-05-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-17T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2018-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-25T13:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497233.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-04-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-07-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-01 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-17 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:49:32\.832000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040727000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 04004732820008020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / VARA ÚNICA - [TJAL — 04012078619948020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04017581720048020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b9dd68e4b4861d4a524c47e42a16f22cd3915433e09f0e194325daa43c35837b - **SHA-256 do comentário:** bcefb2d56ef970a73b4271437b4761f45ad2a53d367e8386442c8ada0c523cfb