# Registro público: TRT3 — 00000643220155030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2755c1cb9935f5608a4fad7e8c27955aac6fa3e08a6d53c9334647222217cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2755c1cb9935f5608a4fad7e8c27955aac6fa3e08a6d53c9334647222217cb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:56\.433916572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f2755c1cb9935f5608a4fad7e8c27955aac6fa3e08a6d53c9334647222217cb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00006495620145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00010526420115010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00009539620125010322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000643220155030145 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2017-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2755c1cb9935f5608a4fad7e8c27955aac6fa3e08a6d53c9334647222217cb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2755c1cb9935f5608a4fad7e8c27955aac6fa3e08a6d53c9334647222217cb0
- **SHA-256 do comentário:** e719008e46b10775dbe18df028efdaf77865148de4a66dba9e17b76d3499a0db
