{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24975,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3dfa733db8010baffe7807a2fb3023119c3f558317793e83961308a88accb9","registro_original":{"id_fonte":"000837717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776691","numero_registro":"202203221396","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. MAIS DE 200KG DE\nMACONHA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO NO ARESP. N.\n2019025/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da\npena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena\nbásica então fixada, tendo em vista a quantidade e natureza da droga\napreendida, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em\nrelação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP.\n2. A incidência da causa especial de redução da pena já foi\nexaminada nesta Corte (Agravo em Recurso Especial n. 2019025/SP).\nNesse aspecto, o presente mandamus caracteriza mera reiteração de\npedido,  manifestamente incabível.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 752007>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2095456>>-SE,\n         <<AgRg no Ag no REsp 1675160>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93f5102120492faa8b78eca3bff1715443b3270986621046cfcbbc3bdf2e3e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}