# Registro público: TJPR — 00084596120258160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11fe3a28806e1e34e93c8b5ea7beef5d9051fe31404181e5499294d974f36b2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-05** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-02T12:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2025-05-05T16:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-05-05T16:59:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-05T17:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-05T17:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T17:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-27T10:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-05-28T19:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-02T15:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T15:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-06-03T18:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-06-03T18:27:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-05T16:59:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-05-05T16:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-06T05:53:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-01T15:50:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-06-03T06:07:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-04T18:44:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:19\.666991555Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250505165952
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11fe3a28806e1e34e93c8b5ea7beef5d9051fe31404181e5499294d974f36b2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000197520198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390480/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000038720208160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70250733320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00018960620208160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640820/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJRO — 70277599520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70440203820188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [STJ — 00003103520228272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912867/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00000384420178100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252004/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 11fe3a28806e1e34e93c8b5ea7beef5d9051fe31404181e5499294d974f36b2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 11fe3a28806e1e34e93c8b5ea7beef5d9051fe31404181e5499294d974f36b2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)