{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24976,"origem":"stj","sha256_origem":"6a6108df8e45f11dd6814df62a56e49647cd31d4506c8cfbe04aa7a669cabd81","registro_original":{"id_fonte":"000837718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779511","numero_registro":"202203373890","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO INCIDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO.\nREINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem\ndesacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a\natipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso\nconcreto devem ser analisadas a fim de se aferir os requisitos\nnecessários à incidência do princípio da insignificância.\n2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, ressaltando que\n\"trata-se de réu reincidente, conforme ficou comprovado às fls.\n167/169, demonstrando periculosidade social em sua ação de\nhabitualmente cometer crimes, não merecendo a aplicação do aludido\nprincípio\".\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE)\n   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC, <<AgRg no HC 766464>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84577e0c59a61324bd160c9c78201c737c9cf74f6f88007521d8dacf645ffd58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}