# Registro público: TJSC — 01066394120078240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25dcd06415a551f22701ba7219947d0b8522d1a17f677636a49caf87b20a3595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12 - **Último ato com data válida:** 2020-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-27** — Documento (TPU 581) > **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-26** — Remessa (TPU 980) > **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-19** — Apensamento (TPU 135) > **2019-07-10** — Petição (TPU 85) > **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T17:49:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-11-27T17:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-27T17:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-27T15:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-26T15:55:05.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-03-10T17:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-21T12:25:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-11T13:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T13:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-19T13:18:55.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-07-10T12:31:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-02T16:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-14T12:32:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-23T14:22:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-09T13:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-05T12:50:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-12-14T17:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-14T14:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-11T18:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-13T12:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-23T17:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T17:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-19T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-06T18:38:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-05T16:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-05T16:35:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-03T18:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-03T18:00:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-08T12:07:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-07T16:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-07T14:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-01-12T23:10:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-01-12T23:10:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-07-19T18:02:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-19T18:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-11T17:11:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-06T10:29:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-03-28T11:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-25T14:03:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-28T15:08:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497709.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25dcd06415a551f22701ba7219947d0b8522d1a17f677636a49caf87b20a3595.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T15:39:25\.716000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25dcd06415a551f22701ba7219947d0b8522d1a17f677636a49caf87b20a3595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00316579020068240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJGO — 00127657720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRS — 00178112520138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001020/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSC — 01158041520078240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJSC — 03008964820198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00731610320108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 01117818420108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJGO — 00235581220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 25dcd06415a551f22701ba7219947d0b8522d1a17f677636a49caf87b20a3595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01066394120078240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 25dcd06415a551f22701ba7219947d0b8522d1a17f677636a49caf87b20a3595 - **SHA-256 do comentário:** 175a6663745bb3b32bac1472a6871c5ba759dda12167b5f8c76dfa8dd31fd835