# Registro público: TJSE — 00006202420148250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497782.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-23 - **Último ato com data válida:** 2017-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-13** — Petição (TPU 85) > **2017-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-11** — Documento (TPU 581) > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Procedência (TPU 219) > **2017-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-13T10:02:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-01T18:52:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-16T11:04:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-25T13:30:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-26T10:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T14:14:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-05T10:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T15:48:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T15:48:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-06T12:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T11:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T09:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-18T10:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T09:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-02T13:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T13:30:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T10:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T09:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T12:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-10T13:54:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-10T13:53:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-04-27T13:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-12T08:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-11T14:06:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-05T20:28:34.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2017-04-05T10:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-26T21:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-16T12:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-16T12:29:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2016-09-12T10:23:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-08-29T09:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-18T08:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T09:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-16T11:33:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-09T13:18:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-08T12:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-08T12:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-29T10:16:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-22T17:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-22T12:23:15.000Z — Juntada (TPU 67) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497782.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:15:24\.179000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140723120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003515320128250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502653/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00011457120158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1254973/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00017590820118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502965/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 2efc908f6127af9858105e3824ac24d4d30fef548ba83f452889424bc5aa60e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)