{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24978,"origem":"stj","sha256_origem":"88c92224b9b7f6a8c40b9f731b08ff251452eadb48a840a2f28fefe45b5bed0f","registro_original":{"id_fonte":"000837720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164420","numero_registro":"202202096566","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.\nPRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA DA  AGRAVANTE NO DELITO. RECLAMO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nA EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a Corte a quo reputou comprovadas a materialidade do\ndelito de tráfico de drogas e autoria da ora agrav ante pela prova\noral produzida em contraditório judicial, notadamente pelos\ndepoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante\ncorroboradas pelas condições em que se desenvolveu a ação criminosa.\nA revisão deste entendimento para reconhecer a participação de\nmenor importância da agravante encontra óbice na Súmula n. 7 deste\nSodalício.\n2. A  natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem\nservir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda\nbásica, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a\npreponderância de  tais circunstâncias (natureza e quantidade) em\nrelação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997081>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1957639>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1873472>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb2e9311a9cf4a173713045058b05ab54196d6a9f3e88c29380273b5e7da5ec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}