# Registro público: TJRS — 00235479220178210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7abc9d4968fa9b268df71038070bcb572d6ff5875309b0a1a2cb47e734cfbfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-30 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-16** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-30T14:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-14T15:41:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-11-17T16:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-20T13:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-12T15:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-16T14:09:20.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-01-08T13:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-16T14:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T15:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T14:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T11:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-05T09:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-28T09:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-28T09:22:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-28T09:35:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-28T09:39:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-16 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:38\.984787240Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171010000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7abc9d4968fa9b268df71038070bcb572d6ff5875309b0a1a2cb47e734cfbfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00798914520078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TRF6 — 00309252120044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485344/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Gabinete 13 - [TJTO — 00288986920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00627917220108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00770614320068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968642/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJAL — 08040016320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08040050320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194830/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00291342120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e7abc9d4968fa9b268df71038070bcb572d6ff5875309b0a1a2cb47e734cfbfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)