{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24980,"origem":"stj","sha256_origem":"5541ff82484c82aa8897e9f2f85bb4511e17bd4a3e96e7b01e5f328bf4d18ffa","registro_original":{"id_fonte":"000837801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177081","numero_registro":"202300584935","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS\nCAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. No caso, a fundamentação apontada é insuficiente para justificar\na restrição total da liberdade do recorrente. Isso porque a conduta\nimputada não se reveste de excepcionalidades, o suposto crime não\nfoi praticado com violência ou grave ameaça e a quantidade de droga\napreendida é pequena - cerca de 16,33g de cocaína.  Ainda, em que\npese o aparente risco de reiteração delitiva, pois se trata de\nreincidente e pessoa conhecida do meio policial, a medida se mostra\ndesproporcional e esse risco pode ser contido por meio de outras\ncautelares mais brandas. Constrangimento ilegal evidenciado.\nJulgados do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174670>>-RS, <<HC 652229>>-SP\n   STF - [[HC 126815]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c70180599bac671169799e8cb56ea85ab48932fe5fd97192d7daf51297e5741","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}