# Registro público: TJSE — 00076660320128250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498023/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498023.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-20 - **Último ato com data válida:** 2015-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-20** — Documento (TPU 581) > **2015-01-29** — Documento (TPU 581) > **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-22** — Petição (TPU 85) > **2014-12-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-23T08:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T08:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T10:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T10:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T09:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T10:49:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-26T10:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-20T18:48:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-29T11:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-29T10:37:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-27T08:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-23T14:01:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}} - 2015-01-23T09:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-22T11:28:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-11T09:05:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-24T10:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-20T13:18:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-17T19:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-17T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T11:27:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-22T12:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-21T19:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-21T08:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-20T14:02:50.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-01-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:35:36\.772000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141020120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024187520158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2509631/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005091520105020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJSE — 00024160820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJSE — 00024325920158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TRT2 — 00005050420125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 6ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 387de0e07e257bc4f469d5fc5acecf92fbe908f9b8574d430898edec12e27315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)