# Registro público: TJRJ — 00314691220128190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498037/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d352f1e64baba5c373c38723872da4cd0044e44f74983ea72c4ce3125ad4236

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-20** — Provisório (TPU 245)
> **2016-07-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-07-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-07T08:05:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-04T08:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-19T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-01-29T15:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-04T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2015-03-02T15:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-10T12:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-17T15:19:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-06-19T20:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-29T14:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-29T15:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-29T15:20:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-08-07T14:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-29T14:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-09T13:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-14T16:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-08T17:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-08T12:22:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-01-09T16:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-18T11:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-04T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-06-04T15:33:57.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2013-06-27T13:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-31T14:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-27T16:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-02T15:23:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-03-02T15:32:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-03-02T15:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-15T12:19:34.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-05-18T15:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T14:59:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-29T15:55:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-29T16:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-06-03T15:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T13:56:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498037.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d352f1e64baba5c373c38723872da4cd0044e44f74983ea72c4ce3125ad4236.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-12-19 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-07-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:23\.629684989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d352f1e64baba5c373c38723872da4cd0044e44f74983ea72c4ce3125ad4236

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00100054920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJRJ — 00405018720168190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00036645120118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00064789320078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00314691220128190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7d352f1e64baba5c373c38723872da4cd0044e44f74983ea72c4ce3125ad4236
- **SHA-256 do comentário:** c0ed0c79ba7ac66c08f0e417c44a48f0b925436734102e8fdbd5ecad1a75a61a