# Registro público: TJCE — 00466040420058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T18:22:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-04-09T04:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T15:00:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-13T03:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T14:59:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-19T12:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-14T17:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-22T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-04-09T04:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T20:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-11-28T16:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-20T16:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T04:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T17:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-09T04:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-13T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-27T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2008-04-28T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-09T12:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-17T13:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-13T09:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-01T17:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-19T12:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-22T17:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-12T10:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-01-25T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-02-06T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-24T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-29T19:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-14T15:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-12T18:07:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2008-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2011-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-05-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-09-29 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-14 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00233433920078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497426/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TRF2 — 01152239720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 02248331520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263602/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJCE — 06149208520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500811/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 03946013120108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499348/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 02194346820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250274/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DE BARRAS
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 8a407ebf8d8de2302d62e384863cf40b2271c54751a75c7a26149a16af2c202c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)