# Registro público: TJAC — 00064219320178010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64650144c375b096cdf950381c795aca9a8691f9894215f9dc3a5ef6df2a7b65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2017-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-25** — Desistência (TPU 463)
> **2017-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-13** — Audiência (TPU 970)
> **2017-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T08:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-06-13T08:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-13T10:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-13T08:49:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-06-29T15:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-06-29T15:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-19T11:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-18T10:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T08:45:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-25T16:12:17.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2017-07-25T16:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-13 — Audiência; conciliação; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:51:07\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170613081610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64650144c375b096cdf950381c795aca9a8691f9894215f9dc3a5ef6df2a7b65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00111197920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297834/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 07004128520168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790473/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Cível
- [STJ — 00002948620168160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJAC — 00126800720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297694/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00190998019988130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506173/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 80002401420188050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764640/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00012080820128050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629729/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00012072320128050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623902/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA JURISDIÇÃO PLENA