{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24982,"origem":"stj","sha256_origem":"7e61fb46934c3b47f23b127446ca762a7d5d83f62cea8601107638cdebf7ba36","registro_original":{"id_fonte":"000837803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795278","numero_registro":"202300001170","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.\nPACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CRIME QUE NÃO ENVOLVEU VIOLÊNCIA\nNEM GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n2. Na hipótese, embora o paciente represente e risco de reiteração\ndelitiva - pois responde à outras duas Ações Criminais pela prática\ndo crime de tráfico de drogas -, o fato imputado a ele não indica\nmaior gravidade - apreensão de uma pedra de crack, pesando 3g, oito\npapelotes de cocaína pesando 40g, vinte trouxinhas de maconha\npesando 18g e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), conforme consta\ndo laudo pericial, quantidade que não justifica o total cerceamento\nda liberdade do paciente. Constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA REDUZIDA - PRISÃO PREVENTIVA -\nAUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 699454>>-PR, <<AgRg no RHC 154825>>-AL,\n         <<HC 686309>>-GO\n   STF - [[HC 112766]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f261675d2d7b1477ecd686bc0e5684a1dae0f39514713a5d61e84de3823ab40e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}