{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24983,"origem":"stj","sha256_origem":"53530a1f8f577d8bf2bcbd4409cc7b4fa060fea39b7ca9fdf7ec81eaedde5cc3","registro_original":{"id_fonte":"000837804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798421","numero_registro":"202300182970","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\n1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PLEITO CONHECIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. 2. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO\nAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE\nREDUÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. 52KG DE MACONHA,\nCOAUTORIA, ARMAS E EMBALAGENS. CONTEXTO QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO\nDA REDUTORA. 4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Diante da ausência de previsão regimental de pedido de\nreconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos\nprincípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das\nformas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo\nregimental\". (RCD no HC n. 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)\n2. A busca domiciliar não decorreu unicamente de mera denúncia\nanônima, como aduz a defesa, mas sim da apreensão de drogas na posse\ndo corréu, que indicou a localização do restante do entorpecente\nencontrado com ele na residência do paciente.\n- Ademais, consta dos que o ingresso dos policiais no domicílio foi\nautorizado pela  e sposa do paciente, conforme depoimento prestado\nem juízo, no qual afirmou que se dirigiu com os policiais para sua\ncasa e que permitiu a entrada deles não apontando qualquer situação\ncapaz de prejudicar a validade de seu consentimento.\n3. As instâncias ordinárias concluíram pela não aplicação da causa\nde diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006,\nporquanto demonstrado que o paciente se dedica à atividade\ncriminosa. O Tribunal estadual apontou como fundamento para essa\nconclusão, não somente a expressiva quantidade de drogas\napreendidas, qual seja 52,14kg de maconha, mas também outros\nelementos indicativos de dedicação, tais como a coautoria, e o\nencontro de armas e materiais para embalagens das drogas, o que\npossibilita o afastamento da incidência da minorante. Precedentes.\n4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 758702>>-SC,\n         {{AgRg no RE no AgRg no HC 613653}}-MS\n(BUSCA DOMICILIAR - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INGRESSO AUTORIZADO -\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 718117>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"922d191852ceb61ff89233bd97e201fc72d9aed19e886248ff18fa63b77de846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}