# Registro público: STJ — 00001795520078100091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2498413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa91459aa33684e75da6fbb337e7a2c2c66fcef7becfbab2ade608db1d135bc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2018-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-29T12:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-29T15:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-20T17:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-23T08:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-14T16:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-16T13:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-02T13:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T13:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T18:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T05:08:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-26T20:13:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-16T14:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-20T17:40:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-10T19:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-14T16:55:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001702820118100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003592720114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRT21 — 00003136320245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00004289019928260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094637/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRT21 — 00003127820245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003092620245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT20 — 00004126520255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00003615820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0