# Registro público: TRF6 — 00122332220104013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a98bef0dbd29b8ae952990b9af6cb55adfca2b6d99633a03dbdb1650c9d5c61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-04** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2025-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-15T12:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-12-15T18:34:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-12-16T11:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-01-13T18:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-01T09:18:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-11T14:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-24T15:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-09T14:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-17T09:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-21T14:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-30T17:25:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-15T11:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-08-17T13:59:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-06T15:56:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-21T17:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-10-06T09:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-18T11:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-29T02:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-01T03:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-01T15:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-01T18:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-04T10:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-12-16T11:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-10T16:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-11T16:19:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-24T15:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-18T12:37:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-02-18T12:37:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-02-21T18:56:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-03-02T16:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-10T17:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T12:14:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-22T13:50:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-08T14:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-25T17:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-20T18:43:26.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2011-06-15T18:45:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-06-21T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-24T13:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-05T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249886.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-07-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-09-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-04 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-09-04 trata do assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:34\.108255132Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101215114723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a98bef0dbd29b8ae952990b9af6cb55adfca2b6d99633a03dbdb1650c9d5c61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50004883320214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411103/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
- [TRF6 — 00001205320024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004359720034025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF6 — 00001037520064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000990519874013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00004313619998160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004330219948050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103255/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF4 — 50032682020134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048907/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2a98bef0dbd29b8ae952990b9af6cb55adfca2b6d99633a03dbdb1650c9d5c61
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 2a98bef0dbd29b8ae952990b9af6cb55adfca2b6d99633a03dbdb1650c9d5c61
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)