{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2499,"origem":"stj","sha256_origem":"ec6cffee3beb8eb97d3aabeabe3c4c715cc5f2fc5f64d8ee90667d189c5248bb","registro_original":{"id_fonte":"000814209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150677","numero_registro":"202102293192","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.\nATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. EXORDIAL\nAPONTA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. AÇÃO PENAL\nQUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO NAS\nEMPRESAS. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE BEM DELINEADA.\nFUNÇÕES EXERCIDAS APÓS MUDANÇA DE CARGO. INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA\nNA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada\nsomente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou\nainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do\nart. 41 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. Com efeito, após análise detida dos autos, e na esteira das\nconclusões da Cortea quo, tem-se que a exordial faz a devida\nqualificação da acusada e dos demais corréus, descreve de forma\nsuficiente as condutas delituosas supostamente perpetradas, que, em\ntese, caracterizam o delito de contra o sistema financeiro,\nmostrando-se, destarte, em conformidade com o comando pertinente do\nEstatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla\ndefesa, não havendo a inépcia alegada.\n3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que só resta\ncaracterizada a responsabilidade penal objetiva quando a ação penal\ndecorre exclusivamente em razão de o acusado ser representante de\numa empresa, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista\nque a exordial acusatória declinou que a movimentação financeira\nsuspeita só poderia ocorrer mediante anuência da agravante, havendo,\nportanto, vínculo direto com a empreitada criminosa. Precedentes.\n4. Demonstrada a existência de materialidade delitiva e indícios de\nautoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal,\nsomente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo\nJuízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu\ndebate na via eleita, ante a necessária incursão probatória.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ\n   STF - [[HC-AgRg 170355]]\n(RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - NÃO CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO\nDEMONSTRADA NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 131886>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1673492>>-SP\n(JUSTA CAUSA - ALEGADA AUSÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nVEDAÇÃO NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 137951>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"220374309080dbb352d1eb17e05d92da7d8b7beeb655ad574a5adace7c520269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}