{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24990,"origem":"stj","sha256_origem":"61463f980580b197fea0445e75d98a4de0572dfd7c528c7fa05b8953997587de","registro_original":{"id_fonte":"000837811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804741","numero_registro":"202300578776","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL.  CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE LOCAL\nEM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO\nDE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA\n593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, nos termos da Súmula n. 593/STJ, o\nconsentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o\nacusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável.\n2. Nessa linha de intelecção, A jurisprudência deste Tribunal\nSuperior tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presunção de\nviolência - termo que nem é mais utilizado na atual redação do CP -\nno estupro de vulnerável pode ser relativizada à luz do caso\nconcreto (AgRg no REsp n. 1.934.812/TO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).\n3. Na hipótese, conforme fundamentadamente apontado pela Corte\nlocal, o caso dos autos não se amolda ao distinguishing realizado no\njulgamento do AgRg no REsp n. 1919722/SP, de minha relatoria - caso\nde dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos\npais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de\nnúcleo familiar - tendo em vista que a relação amorosa não foi\nconsentida pela genitora da vítima, tanto que, ao tomar conhecimento\nde que sua filha estava se relacionando com o paciente, acionou o\nConselho Tutelar e registrou os fatos na Delegacia de Polícia. Além\ndisso, a genitora da menor relatou que sua filha, após se relacionar\ncom o acusado, apresentou comportamento agressivo, além de reprovar\nde ano na escola, tendo de ser submetida a tratamento psicológico.\nSomado a isso, conforme foi consignado pelo magistrado de primeiro\ngrau, que se encontra mais próximo dos fatos, a vítima e o acusado\ntinham a gritante diferença de 36 (trinta e seis) anos. Ademais,\napontou que a própria vítima e a sua genitora mencionaram\nespontaneamente que as relações aconteciam na chácara do acusado,\nlocalizada em área rural, esvaindo-se a tese de que não manteve\nrelação sexual com a vítima pois sua casa na cidade era alugada.\nAssim, mesmo ciente da tenra idade da vítima e do não consentimento\nde sua responsável legal, o acusado manteve relação sexual com a\nmenor.\n4. Portanto, não há falar, no caso concreto, em relativização da\npresunção de vulnerabilidade da vítima, motivo pelo qual deve ser\nmantida a condenação do paciente pela prática do delito de estupro\nde vulnerável,  que, inclusive, transitou em julgado e foi mantida\npela Corte local em sede de Revisão Criminal.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:593"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA OU EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n         <<AgRg no REsp 1934818>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1934812>>-TO,\n         <<REsp 1951647>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1476192>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ac449aa9ed9e0767e9398a6288f675cace7b7af9d1373174930b498557c5bda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}