{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24994,"origem":"stj","sha256_origem":"75b865241d1e096b3ada721b92ca89b73ba5a2b99830a94fe41c7511e1d1ce5d","registro_original":{"id_fonte":"000837815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2258560","numero_registro":"202203797968","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nAPREENDIDO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nNA FRAÇÃO MÍNIMA E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Reconhecida a hipótese de aplicação da redutora do art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006, a pena provisória foi reduzida na fração de\n1/6, ante a grande quantidade das drogas apreendidas - 11.650,4g de\nmaconha -, elementos que reclamam uma maior resposta estatal no\nmomento da realização da dosimetria da pena, nos moldes já\nassentados na jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Fixada a pena em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8\nanos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início\ndo cumprimento da sanção imposta, consideradas as circunstâncias do\ncaso que resultou na apreensão de quase 12 kg de maconha, nos moldes\nfirmados no acórdão recorrido, em consonância com a orientação\njurisprudencial.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006 - FRAÇÃO DO REDUTOR)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1470686>>-SP\n(DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1770452>>-SP, <<AgRg no HC 661319>>-SP,\n         <<AgRg no HC 652263>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afece670f5085b9397b27c1ee65031016bb5129ea3f288fff3dd2d6426427039","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}