# Registro público: TRE-SP — 06000013620266260213

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8019c1131358c391995c8e50d7e2d65f9a34c62e796f9b35f4e1703d6dd13cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-23
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Reativação (TPU 849)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-23T17:07:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-02-06T14:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-02-24T14:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-01-28T17:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-05-19T11:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-01-23T17:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-02-24T14:16:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-02-24T14:16:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-02-24T14:18:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-04-24T18:02:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-05-19T12:49:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}
- 2026-05-19T12:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14925", "nome": "213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:37:08\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260123170749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8019c1131358c391995c8e50d7e2d65f9a34c62e796f9b35f4e1703d6dd13cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000262320246260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144608/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000010220216260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170092/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06001176420236110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691144/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / GABINETE CGE
- [TSE — 06000564220246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 213 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO / GABINETE CGE